Nos últimos anos, sites e redes sociais enrijeceram ainda mais as suas políticas de direitos autorais, suspendendo contas com base em denúncias feitas pelas empresas que têm os direitos sobre as imagens. Às vezes as consequências podem ser mais graves que a simples remoção de um conteúdo e pode custar caro para seu bolso. Em …
Use imagens para fins comerciais de forma CORRETA Leia mais »
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas …
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado. Leia mais »
Não é incomum que na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empresas busquem a contratação de Microempreendedores Individuais — MEIs. A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei. O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviço ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. Porém, a condição para esta contratação é …
Posso contratar um MEI para trabalhar em minha empresa? Leia mais »
O objetivo do registro na CTPS é atender as obrigatoriedades legais destinadas aos empregadores. Quem não registra o trabalhador está sujeito a diversas penalidades jurídico-administrativas, entre elas, o pagamento de multa. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador …
Ausência de registro pode custar caro para empregadores Leia mais »
Criada pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente, dando origem à lei 14.457/2022, que foi publicada na data de 22/09/2022. Além de outras alterações, convém destacar o capítulo IV, Artigo 23 da lei, que prevê o prazo de 180 dias para as empresas com Comissão Interna de Prevenção …
CIPA: agente de prevenção ao assédio (lei 14.457/2022) Leia mais »
Em junho de 2021, a 6ª Turma do STJ rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova (conjunto de procedimentos que documentam …
A 2ª seção do STJ começou a julgar na última quarta-feira,14, se deve ser aplicado o CDC no caso de dívida de imóvel financiado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação da lei 9.514/97, que impede a devolução de valores. Uma empresa do ramo imobiliário recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que …
STJ analisa se devedor pode resgatar valor pago em imóvel financiado Leia mais »
Para um funcionário, a demissão por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada pelo seu empregador. A justa causa acontece quando ocorre a quebra de contrato e confiança com o empregador, tendo 14 tipos de faltas graves previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas: ✅ Ato de indisciplina ou …
Funcionário demitido por justa causa tem algum direito? Leia mais »
O uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho pode trazer diferentes consequências, conforme a situação. Por isso é importante que se diferencie o tempo de sobreaviso e as horas extras. Desde a regulação do teletrabalho no Brasil na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica caracterizado como trabalho remoto: “Considera-se …
Apenas responder a mensagens de trabalho pode contar como hora extra? Leia mais »
A 4ª turma do STJ manteve apreendido passaporte de empresário por dívida em processo de falência. Segundo o colegiado, a realização de viagens internacionais e gastos de grandes quantias, demonstram indícios que o devedor possui patrimônio passível ao pagamento da dívida. O empresário responde como administrador de empresas em processo de falência, motivo pelo qual teve apreensão …
STJ mantém retido passaporte de devedor que fazia viagens luxuosas Leia mais »
