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Quais herdeiros têm preferência na partilha da herança?

Conforme previsto na legislação brasileira, a herança pode ser partilhada de duas formas: através de um testamento; ou por meio da sucessão legítima, hipótese em que a herança é transmitida aos familiares da pessoa falecida, na ordem estabelecida legalmente. No caso do testamento, o proprietário do patrimônio que será partilhado poderá dispor de até 50% …

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Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, …

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TRT-2 mantém justa causa a homem que criticou empresa em rede social

A 7ª turma do TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.  No comentário, o homem …

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Extinção do condomínio sobre imóvel após separação do casal

A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir …

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STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se …

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Alteração de nome e sobrenome direto no cartório está liberado em todo o Brasil

No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei (Lei 14382/2022) que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao …

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A priorização da notificação enviada por e-mail

A entrada em vigor da lei 14.195/21 que altera o CPC, principalmente o seu art. 246, determina que a citação seja preferencialmente realizada por meio eletrônico, no prazo de até 02 dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme …

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Sancionada Lei sobre modernização de cartórios

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até o ano que vem. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição …

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Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma do …

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STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação

A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …

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