Conforme previsto na legislação brasileira, a herança pode ser partilhada de duas formas: através de um testamento; ou por meio da sucessão legítima, hipótese em que a herança é transmitida aos familiares da pessoa falecida, na ordem estabelecida legalmente. No caso do testamento, o proprietário do patrimônio que será partilhado poderá dispor de até 50% …
Quais herdeiros têm preferência na partilha da herança? Leia mais »
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir …
Extinção do condomínio sobre imóvel após separação do casal Leia mais »
No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei (Lei 14382/2022) que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao …
Alteração de nome e sobrenome direto no cartório está liberado em todo o Brasil Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma do …
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal Leia mais »
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …
STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação Leia mais »
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? A blindagem patrimonial é o nome dado a um conjunto de estratégias cada vez mais populares para garantir a segurança dos bens de famílias, podendo envolver desde os cuidados com empresas, imóveis e demais bens, até cuidados de planejamento sucessório e atenção às questões tributárias. A blindagem funciona como uma …
