Franco Advocacia

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se …

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Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada

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Uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma promotora de vendas que caiu na malha fina, após não ter sua declaração de Imposto de Renda (IR) retido na fonte entregue à Receita Federal. Na decisão, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve ofensa à dignidade da …

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Acúmulo e desvio de função. Você sabe como evitar essas situações na sua empresa?

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Vamos esclarecer isso de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O desvio de função ocorre quando um empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas acaba realizando tarefas que não estão previstas em seu contrato de trabalho. Isso pode resultar em ações trabalhistas e custos adicionais para a …

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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívidas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário. Isso significa que, se um imóvel é herdado e os herdeiros decidem manter a copropriedade, todos eles são responsáveis pelas despesas do condomínio, independentemente da expedição do formal de partilha. A decisão foi tomada após …

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Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

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Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara de Direito …

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TRT-12 condena empresa que impôs “jornada de ócio” a trabalhadora

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Uma decisão recente do TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) reforça a importância do trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal. Uma funcionária foi obrigada a permanecer na recepção da empresa, sem atividades a desempenhar, no mês anterior à sua demissão. Ela ficou em ociosidade completa, cumprindo jornadas de oito horas …

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Você sabia que o saldo do seu FGTS pode ser penhorado para pagar dívidas?

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Recentemente, decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor. Isso significa que, em alguns casos, o saldo do FGTS pode ser usado para quitar dívidas. Um exemplo disso é um caso onde um devedor teve penhorado 20% do seu FGTS até o limite …

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Dr Fábio Luís Franco toma posse no TJPR

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O agora desembargador Dr. Fábio Luis Franco, nosso amigo estimado e sócio proprietário, tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, marcando mais um feito notável em sua carreira exemplar! Dr. Fábio tem sido uma parte fundamental da trajetória deste escritório, contribuindo com seu empenho, conhecimento e amor pelo Direito ao longo de …

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Empresa é condenada a indenizar empregada que não pôde usar celular na rescisão

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A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de atenção à linha de produção, prejuízo ao desempenho no trabalho ou proteção de segredo industrial. Assim, vetar o uso do aparelho para impedir que o trabalhador se aconselhe com quem …

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O horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. Este intervalo será, …

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