De acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a embriaguez habitual ou em serviço é motivo suficiente para a rescisão do contrato de trabalho sem necessidade de aviso prévio. Essa medida é essencial para garantir a segurança no ambiente de trabalho e preservar a integridade dos colaboradores e do próprio …
Trabalhar Embriagado: uma falta grave com consequências graves Leia mais »
De acordo com o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal do Brasil, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isso significa que, como empresa, só podemos usar a imagem de um trabalhador em …
Respeitando a privacidade do trabalhador nas Redes Sociais Leia mais »
O assédio moral no trabalho é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, com o objetivo de humilhar, desqualificar ou intimidar o trabalhador. Esse tipo de assédio pode ser praticado por qualquer pessoa, seja superior hierárquico, colega de trabalho ou subordinado. Os atos de assédio moral …
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que fez uma viagem não relacionada ao trabalho, custeada pela empregadora. Apesar dos protestos da trabalhadora, que buscava reverter a decisão e obter compensações financeiras, a juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, da 20ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, respaldou a posição …
TRT-3 mantém justa causa de empregada que viajou à custa da empresa Leia mais »
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de …
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta Leia mais »
A lei brasileira não permite que o empregador faça anotações na carteira de trabalho do empregado que sejam desabonadoras, como informações sobre seu estado de saúde. Isso está previsto no artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “São vedadas anotações desabonadoras à aptidão profissional, referentes a conduta social e …
O que a legislação diz sobre anotar atestados médicos na carteira de trabalho? Leia mais »
Muitas vezes nos deparamos com a dúvida: o que a lei diz sobre advertências por falta no trabalho? Vamos esclarecer alguns pontos importantes: A Lei 605/49 estipula que faltas e atrasos não justificados podem ser deduzidos do salário dos empregados. Mas nem todo atraso vem com um aviso. De acordo com o artigo 58 da …
O que a legislação diz sobre advertência por falta? Leia mais »
Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando …
Condenação por violência doméstica motiva demissão por justa causa Leia mais »
1️⃣ Falecimento (Licença nojo): Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, o trabalhador tem direito a até 2 dias de afastamento, contados a partir do dia do óbito. 2️⃣ Casamento: O empregado tem direito a 3 dias consecutivos de afastamento a partir da data da …
Faltas Justificadas: os 12 motivos previstos no Art. 473 da CLT 📝 Leia mais »
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. …
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e e punido com justa causa Leia mais »
