A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão …
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial Leia mais »
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da …
Empresa é condenada por divulgar conversas de funcionária Leia mais »
Uma das razões mais comuns para o ajuizamento de reclamação trabalhista está ligada à jornada extraordinário de labor. Existem muitos empregadores que não fazem o registro de do horário de trabalho, deixando de pagar as horas extras aos seus funcionários. A jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais deve ser paga com …
Não pagar corretamente as horas extras pode custar caro para a sua empresa Leia mais »
A 5ª vara do Trabalho de Cubatão/SP condenou uma empresa de administração de cartões de descontos a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. A decisão é do juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia. De acordo com a sentença, a falta de cadastro de trabalhadores “com o fim de …
Empresa é condenada por dumping social e fraude trabalhista Leia mais »
A 7ª turma do TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação. No comentário, o homem …
TRT-2 mantém justa causa a homem que criticou empresa em rede social Leia mais »
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre …
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei Leia mais »
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, visando ao pagamento de dívidas trabalhistas. Para o colegiado, a medida …
TST afasta suspensão e apreensão de CNH por dívidas trabalhistas Leia mais »
Se você possui uma empresa e contrata prestadores de serviços de forma irregular, saiba que existe risco nessa prática. Muitos empresários acreditam que não há problema algum em contratar um prestador de serviços que não possua o registro como Micro Empreendedor Individual (MEI). Isso ocorre, muitas vezes, por conta da confiança que o empresário deposita …
Os riscos da contratação de prestadores de serviço de forma irregular Leia mais »
A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei: ⚠️ Aviso prévio (art. 487 da CLT);👨🏻🍼 Licença-paternidade (art. 473, III da CLT);🤰🏻 Licença-maternidade (art. 392 da CLT);☣️ …
Acordo entre patrões e empregados: o que é PROIBIDO pela Lei? Leia mais »
Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado com diagnóstico de depressão. A demissão por justa causa foi aprovada pela 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e, …
Postar fotos enquanto cumpre licença médica pode acabar em demissão por justa causa Leia mais »
