Acordo entre patrões e empregados: o que é PROIBIDO pela Lei?

acordo

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados.

Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei:

⚠️ Aviso prévio (art. 487 da CLT);
👨🏻‍🍼 Licença-paternidade (art. 473, III da CLT);
🤰🏻 Licença-maternidade (art. 392 da CLT);
☣️ Adicionais de insalubridade (art. 192 da CLT);
💰 Férias anuais de 30 dias, remuneradas com um terço a mais (art. 130 da CLT);
😴 Repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 1º).

Fonte: Senado Federal

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