direito imobiliário

Você sabe o que é Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)?

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É um imposto municipal cobrado no Brasil sobre a transferência de propriedade de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais. Esse imposto incide quando há a transmissão da propriedade por compra e venda, doação, permuta, arrematação em leilão, entre outros casos. O ITBI é de competência municipal, ou seja, cada município tem autonomia para estabelecer as …

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STJ define prazo máximo de 5 anos para locação comercial

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De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de locação comercial, independentemente do prazo de vigência inicial, tem o limite máximo de renovação de cinco anos. Após esse período, o locatário poderá requerer uma nova renovação. Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, permitir renovações por prazos muito …

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Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio

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Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio. Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença …

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Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter dinheiro para receber

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Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ 💰🏠 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não …

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Alienação Fiduciária

Você sabe o que é Alienação Fiduciária?

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O nome é complicado, mas define no que consiste a alienação fiduciária. Alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa. A fidúcia, por outro lado, significa confiança. Dessa forma, a alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isto é, por meio da alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade de um bem …

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