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Você sabe o que é Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)?

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É um imposto municipal cobrado no Brasil sobre a transferência de propriedade de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais. Esse imposto incide quando há a transmissão da propriedade por compra e venda, doação, permuta, arrematação em leilão, entre outros casos. O ITBI é de competência municipal, ou seja, cada município tem autonomia para estabelecer as […]

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Suspensão ou bloqueio indevido do serviço de telefonia dá direito a dano moral

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As empresas de telefonia, prestadoras de serviço público, possuem responsabilidade e o dever de fornecer seus serviços de forma contínua, sem interrupções, interferências, bloqueios ou suspensões, salvo nos casos de inadimplência, problemas técnicos e de segurança e mediante prévio aviso ao consumidor. Ademais, é comum que os consumidores sofram suspensão ou bloqueios em seus serviços

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Aposentados e pensionistas: empréstimos consignados sem autorização. Saiba o que deve ser feito 👇🏼

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Atualmente, aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de golpes com o aparecimento de empréstimos consignados em seus benefícios sem qualquer contratação prévia. O golpe pode ocorrer de várias formas, sendo as mais comuns: o banco depositar o valor de empréstimo na conta do beneficiário ou simplesmente não depositar nada e a vítima ter que arcar

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TRT-1 autoriza uso de geolocalização para chegar jornada de trabalho

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Segundo o colegiado, é direito do empregador a oportunidade de produzir a prova digital requerida A 2ª turma do TRT da 1ª região autorizou prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega

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Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização

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Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda

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Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

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Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para a juíza do trabalho Brigida Della Rocca Costa esse não é um caso de fraude à legislação trabalhista, mas de

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TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de

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Os cuidados na assinatura de um contrato empresarial

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Você sabe quais são os cuidados necessários antes de assinar um contrato? Os contratos são frequentes tanto na vida das pessoas físicas como das empresas, pois estes estabelecem formalmente vínculos como trabalho, parceria, sociedade e prestação de serviços, criando obrigações, direitos e deveres. Por isso que se tenham alguns cuidados importantes antes de assinar qualquer

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Trabalhadora dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário

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A 8ª Turma do TRT excluiu da condenação imposta à uma empresa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Na

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Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e e punido com justa causa

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Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.

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