Empresarial

STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exigência de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial de empresas. A 3ª turma do STJ decidiu que as empresas devem comprovar sua regularidade fiscal, caso contrário, o processo de recuperação judicial pode ser suspenso. Isso autoriza a continuação das execuções individuais e possíveis […]

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Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta

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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de

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A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais

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No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que

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Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista

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O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios

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Por que realizar um bom Planejamento Previdenciário?

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O planejamento previdenciário é um aspecto muitas vezes negligenciado da vida financeira, mas sua relevância é inegável. Hoje falaremos da importância do planejamento previdenciário e como ele pode ser crucial para garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. 1. Maximização de benefícios: uma das principais razões para realizar um planejamento previdenciário é maximizar os benefícios aos

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Alguns dos principais desafios legais enfrentados por empresas no Brasil

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O ambiente de negócios no Brasil é complexo e dinâmico, e as empresas enfrentam uma série de desafios legais ao operar neste país. Desde questões trabalhistas até regulamentações tributárias intricadas, as empresas brasileiras devem estar bem preparadas para navegar no cenário jurídico. Um dos principais desafios é a legislação trabalhista complexa. Os desafios incluem o

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O que a legislação diz sobre anotar atestados médicos na carteira de trabalho?

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A lei brasileira não permite que o empregador faça anotações na carteira de trabalho do empregado que sejam desabonadoras, como informações sobre seu estado de saúde. Isso está previsto no artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “São vedadas anotações desabonadoras à aptidão profissional, referentes a conduta social e

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Saiba como se configura o dano existencial

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O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, como longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação em sua vida social. Numa ação trabalhista o dano existencial pode vir associado ao dano moral, derivados do mesmo ato

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Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida, diz TRT-7

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A 1ª Turma do TRT-7 reconheceu o direito de uma mãe a horário especial de trabalho para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Por maioria, os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da empregada em 50%, sem alteração da remuneração e sem compensação de horário. A turma também acatou pedido de liminar para

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Registro de marca: por que é importante para a sua empresa?

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Algumas das principais razões pelas quais o Registro de Marca é fundamental 👇🏼 ✅ Proteção legal: o registro de marca confere ao proprietário o direito exclusivo de usar a marca em relação aos produtos ou serviços especificados no registro. Isso significa que outras empresas não podem usar uma marca semelhante ou idêntica que possa causar

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