Criada pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente, dando origem à lei 14.457/2022, que foi publicada na data de 22/09/2022. Além de outras alterações, convém destacar o capítulo IV, Artigo 23 da lei, que prevê o prazo de 180 dias para as empresas com Comissão Interna de Prevenção …
CIPA: agente de prevenção ao assédio (lei 14.457/2022) Leia mais »
A 2ª seção do STJ começou a julgar na última quarta-feira,14, se deve ser aplicado o CDC no caso de dívida de imóvel financiado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação da lei 9.514/97, que impede a devolução de valores. Uma empresa do ramo imobiliário recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que …
STJ analisa se devedor pode resgatar valor pago em imóvel financiado Leia mais »
A 4ª turma do STJ manteve apreendido passaporte de empresário por dívida em processo de falência. Segundo o colegiado, a realização de viagens internacionais e gastos de grandes quantias, demonstram indícios que o devedor possui patrimônio passível ao pagamento da dívida. O empresário responde como administrador de empresas em processo de falência, motivo pelo qual teve apreensão …
STJ mantém retido passaporte de devedor que fazia viagens luxuosas Leia mais »
O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade. É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Vale destacar que, para ser feito em cartório, …
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento …
Devolução de imóvel por ordem judicial não afasta multa Leia mais »
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição …
Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária, fixa STJ Leia mais »
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste RT-PCR/antígeno não reagente. Segundo os desembargadores, deve prevalecer o …
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, …
Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa Leia mais »
No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei (Lei 14382/2022) que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao …
Alteração de nome e sobrenome direto no cartório está liberado em todo o Brasil Leia mais »
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até o ano que vem. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição …
