Author name: Franco Advocacia

Print de WhatsApp serve como prova judicial?

Em junho de 2021, a 6ª Turma do STJ rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova (conjunto de procedimentos que documentam […]

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STJ analisa se devedor pode resgatar valor pago em imóvel financiado

A 2ª seção do STJ começou a julgar na última quarta-feira,14, se deve ser aplicado o CDC no caso de dívida de imóvel financiado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação da lei 9.514/97, que impede a devolução de valores. Uma empresa do ramo imobiliário recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que

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Funcionário demitido por justa causa tem algum direito?

Para um funcionário, a demissão por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada pelo seu empregador. A justa causa acontece quando ocorre a quebra de contrato e confiança com o empregador, tendo 14 tipos de faltas graves previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas: ✅ Ato de indisciplina ou

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Apenas responder a mensagens de trabalho pode contar como hora extra?

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho pode trazer diferentes consequências, conforme a situação. Por isso é importante que se diferencie o tempo de sobreaviso e as horas extras. Desde a regulação do teletrabalho no Brasil na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica caracterizado como trabalho remoto: “Considera-se

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STJ mantém retido passaporte de devedor que fazia viagens luxuosas

A 4ª turma do STJ manteve apreendido passaporte de empresário por dívida em processo de falência. Segundo o colegiado, a realização de viagens internacionais e gastos de grandes quantias, demonstram indícios que o devedor possui patrimônio passível ao pagamento da dívida. O empresário responde como administrador de empresas em processo de falência, motivo pelo qual teve apreensão

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O que é inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade. É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Vale destacar que, para ser feito em cartório,

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Apresentar atestado falso é crime e também motivo para justa causa

A 1ª turma do TRT da 1ª região negou recurso de um ex-empregado de rede de supermercados que foi dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, para quem a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram

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“Bom dia, você está demitida!”. É permitido demitir por aplicativo de mensagens?

Não existe uma previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sobre o tema, mas por trás da praticidade, tem o trabalhador, que se sentir lesado, acionará a justiça. Demitir por WhatsApp e outros apps de mensagem não se torna algo ilegal, pois não existe nenhuma lei que proíba a dispensa por eles. Porém, alguns aspectos

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Segundo TST, o não recolhimento do FGTS é falta grave e justifica rescisão indireta.

A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT da 2ª região, ao julgar recurso interposto pelo trabalhador, manteve a sentença que julgou improcedente

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É válida justa causa de trabalhador que falta sem justificativa

Funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho terá a dispensa por justa causa mantida. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG, ao negar os pedidos autorais. Na ação trabalhista, o homem pleiteava pagamento de rescisão e indenização por danos morais referente à suposta justa causa.

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