direito empresarial

A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de atenção à linha de produção, prejuízo ao desempenho no trabalho ou proteção de segredo industrial. Assim, vetar o uso do aparelho para impedir que o trabalhador se aconselhe com quem […]

O horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. Este intervalo será,

A falsificação de salário na Carteira de Trabalho é uma prática ilegal e criminosa, conforme estabelecido nos artigos 297, parágrafos 3 e 4, e 337-A, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro. Artigo 297, parágrafos 3 e 4 O artigo 297, parágrafos 3 e 4, do Código Penal estabelece que é crime inserir ou

Muitos empregadores se perguntam: “Posso parcelar as verbas trabalhistas de um empregado?”. De acordo com o Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo12. Isso significa que, em regra, o pagamento

Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada.  Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias

O uniforme é uma forma de identificar os funcionários de uma empresa, além de garantir a higiene, a segurança e a padronização do ambiente de trabalho. Por isso, muitas empresas exigem que seus empregados usem uniformes durante a jornada de trabalho. Mas quem deve arcar com os custos do uniforme? A lei trabalhista não prevê

Muitas pessoas têm essa dúvida e é importante esclarecer alguns pontos sobre esse benefício. O vale-transporte é um direito garantido pela lei para todos os trabalhadores que usam transporte público para ir e voltar do trabalho. Ele é pago antecipadamente pelo empregador, que pode descontar até 6% do salário básico do empregado pelo valor fornecido.

Após quase sete anos de vigência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar a possibilidade de aplicação retroativa da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema está sendo pautado em recurso repetitivo, sendo um incidente utilizado com o escopo de uniformizar a