A falsificação de salário na Carteira de Trabalho é uma prática ilegal e criminosa, conforme estabelecido nos artigos 297, parágrafos 3 e 4, e 337-A, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro. Artigo 297, parágrafos 3 e 4 O artigo 297, parágrafos 3 e 4, do Código Penal estabelece que é crime inserir ou …
Declarar salário falso na carteira de trabalho é crime? Leia mais »
Muitos empregadores se perguntam: “Posso parcelar as verbas trabalhistas de um empregado?”. De acordo com o Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo12. Isso significa que, em regra, o pagamento …
Posso parcelar as verbas trabalhistas de um empregado? Leia mais »
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias …
Ex-sócis não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido Leia mais »
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Segundo os documentos apresentados, a …
O uniforme é uma forma de identificar os funcionários de uma empresa, além de garantir a higiene, a segurança e a padronização do ambiente de trabalho. Por isso, muitas empresas exigem que seus empregados usem uniformes durante a jornada de trabalho. Mas quem deve arcar com os custos do uniforme? A lei trabalhista não prevê …
A empresa pode cobrar pela compra do uniforme de trabalho? Leia mais »
Muitas pessoas têm essa dúvida e é importante esclarecer alguns pontos sobre esse benefício. O vale-transporte é um direito garantido pela lei para todos os trabalhadores que usam transporte público para ir e voltar do trabalho. Ele é pago antecipadamente pelo empregador, que pode descontar até 6% do salário básico do empregado pelo valor fornecido. …
O vale-transporte é considerado como parte do salário? Leia mais »
Após quase sete anos de vigência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar a possibilidade de aplicação retroativa da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema está sendo pautado em recurso repetitivo, sendo um incidente utilizado com o escopo de uniformizar a …
TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista Leia mais »
Sim, é permitido que a empresa proíba o uso do celular durante o expediente de trabalho. Embora a legislação trabalhista não tenha uma regulamentação específica sobre o assunto, as empresas têm o direito de estabelecer normas internas para restringir ou proibir o uso do celular para fins pessoais durante o horário de trabalho. No entanto, …
A empresa pode proibir o uso do celular durante o expediente de trabalho? Leia mais »
O assédio moral no trabalho é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, com o objetivo de humilhar, desqualificar ou intimidar o trabalhador. Esse tipo de assédio pode ser praticado por qualquer pessoa, seja superior hierárquico, colega de trabalho ou subordinado. Os atos de assédio moral …
O que é adicional de insalubridade? O adicional de insalubridade é um direito trabalhista garantido aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes insalubres, ou seja, que apresentam agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O valor do adicional varia de acordo com o grau de insalubridade da atividade, podendo ser de 10%, 20% ou …
Diferença entre adicional de periculosidade e insalubridade Leia mais »
