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A lei 14.457/2022, publicada em 22 de setembro de 2022, trouxe algumas mudanças importantes no texto celetista, o novo diploma legal institui o programa emprega + mulheres que é destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de ações descritas na lei. Podemos apontar as seguintes mudanças […]

Isso ocorre por diversos motivos, como por exemplo, ausência de pagamento de horas extras, ausência de anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), dupla função, equidade salarial, erros no contrato de trabalho e na jornada de trabalho, dentre muitos outros. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2021, em comparação com o

A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 4ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma operadora de cartão de crédito a pagar R$ 5 mil em danos morais por cobrança indevida a consumidor. Um cliente requereu na Justiça indenização moral contra uma operadora de cartão de crédito, argumentando que aderiu ao cartão, tendo realizado

A 1ª turma do TRT da 1ª região negou recurso de um ex-empregado de rede de supermercados que foi dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, para quem a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram

Não existe uma previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sobre o tema, mas por trás da praticidade, tem o trabalhador, que se sentir lesado, acionará a justiça. Demitir por WhatsApp e outros apps de mensagem não se torna algo ilegal, pois não existe nenhuma lei que proíba a dispensa por eles. Porém, alguns aspectos

A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT da 2ª região, ao julgar recurso interposto pelo trabalhador, manteve a sentença que julgou improcedente

Funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho terá a dispensa por justa causa mantida. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG, ao negar os pedidos autorais. Na ação trabalhista, o homem pleiteava pagamento de rescisão e indenização por danos morais referente à suposta justa causa.

Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, venceu um processo e recebeu o valor integral da passagem aérea que cancelou. A princípio ela havia sido obrigada a pagar uma taxa de 90,3% da passagem pelo cancelamento. Com base na resolução do artigo 740 do Código Civil a cobrança não pode ser superior

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. O entendimento foi estabelecido em ação declaratória