Author name: Franco Advocacia

Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda

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Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda, segundo a Receita Federal, porque são considerados pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que vai até 31 de maio, torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70 (R$ 2.379,97 […]

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Como funciona a Recuperação Judicial?

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Sua empresa encontra-se com dificuldades financeiras? A recuperação judicial pode ser a solução! 📊📈 Regulamentada pela lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a

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LGPD

Como a LGPD afeta sua empresa? 📃🔐💻📲

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2020 devendo ser aplicada às pessoas naturais (físicas) ou jurídicas, da área pública ou privada, que

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