A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Na presente execução trabalhista, foram frustradas as tentativas de atingir o patrimônio da creche condenada ao pagamento de verbas trabalhistas a uma ex-empregada. Ao realizar […]
Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação Read More »
É legal o bloqueio de bens de companheira em regime de união estável do devedor, para pagamento de dívida por ele assumida, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da União em ação de execução contra um devedor de Porto
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados Read More »
A 5ª vara do Trabalho de Cubatão/SP condenou uma empresa de administração de cartões de descontos a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. A decisão é do juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia. De acordo com a sentença, a falta de cadastro de trabalhadores “com o fim de
Empresa é condenada por dumping social e fraude trabalhista Read More »
O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A sentença, homologada pela juíza de Direito Ana Flávia de Carvalho Dias, concluiu que o cliente faltou com
Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé Read More »
A 5ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de um trabalhador para a aplicação de multa à empresa que atrasou parcelas de acordo trabalhista. O colegiado não evidenciou má-fé processual da empresa, pois, quando intimada, comprovou que o pagamento já havia sido realizado. Consta nos autos que as partes entabularam o acordo, no
Empresa não pagará multa por atrasar parcelas de acordo trabalhista Read More »
O endereço foi declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A 3ª turma do STJ considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o
STJ valida intimação ficta em endereço de devedor de alimentos Read More »
Uma lei publicada em junho deste ano alterou os requisitos e as condições da Transação Tributária para regularização de débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Lei nº 14.375/2022, entre outras alterações, modificou dispositivos da Lei nº 13.988/2020, que previa os requisitos para a referida transação. Anteriormente, apenas os
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento
