Franco Advocacia

O que é e para que serve a PROPRIEDADE INTELECTUAL? 💡

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Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, como marcas, patentes …

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Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retirada de dinheiro do caixa da empresa por um sócio, sem a autorização dos demais e em desacordo com as regras estabelecidas no contrato social, configura falta grave. Essa conduta pode levar à exclusão do sócio da empresa. Um dos sócios de uma fábrica de móveis …

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Lei permite atualizar valor de imóvel para reduzir o imposto

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Foi sancionada a lei 14.973/24 que, dentre outras medidas, possibilita a atualização do valor de imóveis para reduzir a carga tributária. A nova legislação permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus imóveis para os respectivos valores de mercado, o que pode resultar em um imposto menor no momento da venda. Pessoas …

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Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista

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A decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao entender embora o homem tenha ocupado cargos de administração durante o período relevante para o caso, não há provas de que ele tenha cometido atos de gestão culposos ou dolosos que afetaram o contrato de trabalho do reclamante. O ex-diretor da sociedade anônima …

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Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro pode propor uma ação autônoma de prestação de contas relacionada à ação de inventário, sem alterar a natureza da relação jurídica com o inventariante. Isso significa que o herdeiro não precisa especificar em detalhes as razões para exigir as contas, conforme o …

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Trabalhar Embriagado: uma falta grave com consequências graves

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De acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a embriaguez habitual ou em serviço é motivo suficiente para a rescisão do contrato de trabalho sem necessidade de aviso prévio. Essa medida é essencial para garantir a segurança no ambiente de trabalho e preservar a integridade dos colaboradores e do próprio …

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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

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A Terceira Turma do STJ emitiu uma importante decisão sobre a relação entre contratos preliminares e definitivos. No caso em questão, os recorrentes buscavam que fosse mantida a responsabilidade pelos passivos trabalhistas conforme o contrato preliminar de venda de um restaurante, mesmo que o contrato definitivo atribuísse essa obrigação aos vendedores. O relator do recurso, …

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Respeitando a privacidade do trabalhador nas Redes Sociais

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De acordo com o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal do Brasil, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isso significa que, como empresa, só podemos usar a imagem de um trabalhador em …

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Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se …

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Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada

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Uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma promotora de vendas que caiu na malha fina, após não ter sua declaração de Imposto de Renda (IR) retido na fonte entregue à Receita Federal. Na decisão, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve ofensa à dignidade da …

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