Acordo entre patrões e empregados: o que é PROIBIDO pela Lei?
A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei: ⚠️ Aviso prévio (art. 487 da CLT);👨🏻🍼 Licença-paternidade (art. 473, III da CLT);🤰🏻 Licença-maternidade (art. 392 da CLT);☣️ …
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