A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido para que imóvel de propriedade de devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária afirmou que a renda de aluguel da edificação era utilizada para pagar despesas de residência em outra localidade, mas não comprovou o alegado. De acordo com os …
TRT-2 mantém penhora após devedora não provar uso da renda de aluguel Leia mais »
A prática conhecida como “advocacia de risco”, na qual o advogado é remunerado exclusivamente em caso de êxito na ação, não é permitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa restrição tem como finalidade preservar a ética profissional e evitar a mercantilização da advocacia. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite a …
Posso pagar o advogado somente após ganhar a ação? Leia mais »
Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. Segundo os autos, o operador realizou as consultas sem solicitação, autorização ou consentimento dos titulares, desrespeitando a política de segurança da empresa e comprometendo a privacidade e …
Operador que acessou conta bancária de figuras públicas tem justa causa mantida Leia mais »
Isso ocorre por diversos motivos, como por exemplo, ausência de pagamento de horas extras, ausência de anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), dupla função, equidade salarial, erros no contrato de trabalho e na jornada de trabalho, dentre muitos outros. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2021, em comparação com o …
O número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais no Brasil cresceu mais de 400% desde a pandemia e atingiu 472.328 licenças em 2024, segundo dados do Ministério da Previdência Social obtidos pelo G1. O aumento é expressivo quando comparado a 2020, ano marcado pelo auge da crise sanitária da Covid-19, quando 91.607 afastamentos foram …
Afastamentos por saúde mental batem recorde e crescem mais de 400% desde a pandemia Leia mais »
Falar mal da empresa em que trabalha nas redes sociais pode ter consequências graves, como a demissão por justa causa. A Sexta Turma do TRT-MG confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária que difamou a empresa no LinkedIn e enviou mensagens privadas a seus dirigentes para manchar a imagem da empresa. A funcionária …
Falar mal da empresa em que trabalha nas redes sociais pode ter consequências graves Leia mais »
O TRT da 15ª região, por decisão unânime de sua 10ª câmara, manteve a condenação de trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do ajuizamento da ação em vara do Trabalho territorialmente incompetente. O desembargador Ricardo Regis Laraia, relator do acórdão, afirmou que “o reclamante alterou a verdade dos fatos ao …
Trabalhador é multado por não ajuizar ação trabalhista em vara local Leia mais »
O STJ determinou que, para que um imóvel vá a leilão em caso de inadimplemento de contrato de mútuo, é essencial que o contrato seja devidamente registrado na matrícula do imóvel. A falta desse registro invalida a execução extrajudicial e impede a realização do leilão. Vale destacar que: – O registro é necessário para validar …
Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato Leia mais »
De acordo com o artigo 482, inciso “l”, da CLT, a prática constante de jogos de azar pode configurar motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. No entanto, a legislação estabelece que essa prática deve ser habitual para caracterizar a justa causa, além de haver comprovação de que o empregado tinha o objetivo …
Mantida justa causa de funcionário que fazia apostas online no trabalho Leia mais »
É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Atualmente, com a alteração legislativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2024, para ser feito em cartório, …
O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade Leia mais »
