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O TRT da 15ª região, por decisão unânime de sua 10ª câmara, manteve a condenação de trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé
Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato
O STJ determinou que, para que um imóvel vá a leilão em caso de inadimplemento de contrato de mútuo, é essencial que o contrato seja
Mantida justa causa de funcionário que fazia apostas online no trabalho
De acordo com o artigo 482, inciso “l”, da CLT, a prática constante de jogos de azar pode configurar motivo para rescisão do contrato de
O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade
É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do
Privacidade sem Fronteiras: Acordos de Fiscalização entre União Europeia e Brasil
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Quais os benefícios da Advocacia Preventiva?
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